Com a aprovação da lei 9.534, em 1997 o registro civil passou a ser gratuito no Brasil para todas as crianças.
Basta apenas que um dos pais compareça ao cartório mais próximo na cidade ou em um município vizinho, munidos de algum documento de identificação.
A certidão de nascimento é o primeiro documento que uma pessoa possui. Por meio deste documento que conseguimos demais documentos como o RG - Registro Geral e o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, bem como demais documentos necessários ao exercício pleno da cidadania com acesso aos direitos inerentes a mesma, tais como direito à saúde, à educação, acesso a planos de distribuição de renda, tais como o Bolsa Família, Bolsa Escola, Vale Gás etc.
O documento permite que o infante seja matriculado na escola, receba vacinas e até benefícios do governo. Além disso, o documento oficial permite ao governo planejar de maneira mais eficiente, programas voltados a essa faixa etária.
Se a criança não for registrada ao nascer é como se ela não existisse, sendo importante ressaltar que a primeira Via da Certidão de Nascimento é gratuita, amparada pela Lei 9534/97.
O Brasil lançou um programa de mobilização para emissão do primeiro documento, e esta fazendo grande esforço para que todos se conscientizem disso. Neste sentido, foi estipulado o prazo de 15 dias para que os pais compareçam no cartório para fazer o registro. Não obstante, infelizmente, esse prazo não vem sendo respeitado, ficando as vezes meses ou até anos sem que os genitores providenciem o registro da criança.
O Brasil esta mobilizado contra o sub-registro, por isso nós cidadãos devemos cooperar na orientação. Se alguém souber de pessoas que não foram registradas devem orientá-las para que procurem o cartório mais próximo. Vamos colaborar com essa campanha ajudando a disseminar a cidadania de forma efetiva por todo o país.
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